O que está em jogo com a Decisão do STF que suspende processos sobre “pejotização”?

Na última segunda-feira (14/04), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no Brasil que discutem a legalidade da contratação de autônomos e pessoas jurídicas (PJs) para prestação de serviços, prática conhecida como pejotização. 

O motivo? O Tribunal vai decidir, de uma vez por todas, se essa prática, comum em startups e empresas de tecnologia, é legal ou não.

O que é a “pejotização”?

A pejotização é a prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas (PJs), ou seja, como empresas, em vez de contratá-los como empregados formais, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em situações em que a relação possui características de emprego, e não de prestação de serviços.

A principal vantagem da contratação via PJ para as empresas é a redução de custos, uma vez que tal modelo não implica no pagamento de encargos típicos do regime CLT, como FGTS, férias, 13º salário, entre outras verbas trabalhistas.

Qual é o papel da Justiça do Trabalho na “pejotização”?

A Justiça do Trabalho é especializada em julgar todos os processos que envolvam relações de trabalho no Brasil. 

Atualmente, a Justiça do Trabalho possui o entendimento dominante de que, se a relação entre as partes tiver as características típicas de vínculo empregatício, é caracterizada fraude à legislação trabalhista e o vínculo empregatício deve ser reconhecido, mesmo havendo contrato de prestação de serviços entre as partes.

Isso tem gerado um cenário de insegurança para negócios que contratam sob o “modelo PJ”.

O que o STF vai julgar (Tema 1.389)

O STF atua como instância superior, cujas decisões têm caráter de unificação e interpretação das leis constitucionais. 

No caso da pejotização, o STF tem enfrentado uma grande quantidade de recursos que questionam a validade desses contratos e o alcance da interpretação das normas trabalhistas. Como as decisões da Justiça Trabalhista nem sempre seguem a jurisprudência do Supremo, a Corte tem se visto sobrecarregada com esses recursos.

Em um julgamento recente, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389, que trata da validade dos contratos de pejotização e da competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre casos de fraude na contratação. 

Essa decisão, ainda em fase de análise, pode ter um impacto direto sobre as empresas que optam por esse modelo de contratação, pois o Supremo irá estabelecer a interpretação final sobre a matéria.

No julgamento do caso em questão (Tema 1.389), o STF vai decidir:

• Se é válida a contratação via PJ mesmo em situações que poderiam configurar vínculo empregatício;
• Se a Justiça do Trabalho pode julgar esses casos ou se seria da competência da Justiça Comum Estadual, que é responsável por julgar os processos que envolvem contratos de natureza civil, sem cunho trabalhista; e
• A quem cabe o ônus da prova, ou seja, quem deve provar a legalidade/fraude na contratação (a empresa contratante ou o trabalhador).

Em decisões anteriores, o STF já havia manifestado o seu entendimento de que a liberdade de organização produtiva é um direito constitucional, e que o Estado não pode impor um modelo único de contratação. 

No entanto, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, tem ignorado essa posição e continuado a reconhecer vínculos empregatícios, mesmo quando há contrato civil assinado entre as partes.

Por essa razão, o Ministro Gilmar Mendes decidiu por suspender todos os processos que tramitam no Brasil que discutem a pejotização até que o Tema 1.389 seja julgado pelo STF. Ou seja, enquanto o STF não decidir sobre este tema, nenhum processo sobre o tema pode avançar no país. 

O julgamento ainda não tem data, mas o que for decidido terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos os tribunais.

A suspensão busca uniformizar o entendimento sobre a validade dessas contratações e definir critérios mais claros.

Se o STF consolidar a validade da pejotização, a Justiça do Trabalho será obrigada a julgar de acordo com o entendimento da Suprema Corte, o que pode representar uma grande mudança na forma como o trabalho é regulamentado no país. 

E qual o impacto nas startups?

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão dos processos sobre pejotização até que o STF decida o mérito do recurso, tem gerado grande expectativa entre os empresários, que aguardam uma definição mais clara sobre a legalidade dessa prática.

Para startups que contratam desenvolvedores, vendedores, designers ou consultores como PJs, a decisão do STF pode mudar bastante o jogo:

• Se o STF validar o modelo de PJ, teremos mais segurança jurídica;
• Se não validar, startups podem ser surpreendidas com passivos trabalhistas (o que vai chamar mais atenção também na due diligence, em rodada de investimento);
• A suspensão atual aumenta a incerteza: vale a pena manter esse modelo ou revisar a estratégia?

O que fazer agora?

Enquanto esperamos o julgamento do STF, sugerimos 3 ações básicas:

• Mapeie os riscos: Analise se há contratos com PJ que “parecem CLT” (com obrigação de subordinação, exclusividade, controle de horário etc.);
• Documente bem: Registre autonomia, ausência de subordinação e liberdade de atuação nos contratos; e
• Consulte o seu jurídico: Faça essa análise e revisão com a ajuda do seu jurídico, com advogados especializados em direito do trabalho, contratos e inovação.