Você sabe se a promoção comercial que você deseja fazer em sua empresa deve ser regulamentada?

Segundo a legislação brasileira, a promoção comercial depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) quando:

Tem caráter de propaganda ou promoção comercial, ou seja, serve para divulgar marca, produto ou serviço;
É aberta ao público em geral;
Utiliza sorte ou aleatoriedade para definir o ganhador; e
Envolve a distribuição gratuita de prêmios.

As modalidades que necessitam de autorização se dividem em:

1. Sorteio

Quando os participantes concorrem a prêmios por meio de números, cupons, bilhetes, resultados de loterias ou qualquer outro mecanismo aleatório.

2. Vale-brinde

Quando o prêmio é entregue imediatamente ao participante, após a realização de determinada ação (por exemplo, a compra de um produto), desde que haja limitação de quantidade ou controle de distribuição.

3. Concurso

Quando o prêmio é concedido com base em critérios como habilidade, mérito, conhecimento ou desempenho, desde que o concurso tenha finalidade comercial ou promocional.

4. Operações assemelhadas

Qualquer outra ação promocional que, mesmo com formato diferente, tenha características semelhantes às modalidades acima e envolva:

distribuição gratuita de prêmios;
finalidade de divulgar marca, produto ou serviço;
participação do público em geral.

Sempre que a ação: (i) for aberta ao público; (ii) tiver objetivo de promoção comercial; e (iii) envolver prêmios gratuitos, a autorização da SPA é obrigatória, antes da divulgação da campanha.

Porém, nem toda ação promocional que envolve a entrega de prêmios é considerada uma promoção comercial pela lei. Por isso, algumas iniciativas não precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

De forma simples, não exigem aprovação da SPA, por exemplo:

Campanhas de incentivo feitas apenas para funcionários da empresa;
Programas de fidelidade, como acúmulo e troca de pontos;
Concursos culturais, artísticos, esportivos ou recreativos, desde que não tenham caráter comercial; e
Promoções do tipo “compre e ganhe”, em que o prêmio é entregue diretamente após a compra.

Mas atenção! A aprovação das ações de “Compre e ganhe” é necessária caso haja: (i) limitação de estoque dos prêmios; (ii) fixação do número de prêmios a serem distribuídos; e (iii) limitação da distribuição aos primeiros que cumprirem determinada condição.

Recomendação: Mesmo ações dispensadas de autorização devem cumprir requisitos legais específicos. Uma análise prévia é essencial para evitar que a promoção seja enquadrada, na prática, como promoção comercial irregular.

Quadro-Resumo — Promoções Comerciais e Autorização da SPA

Tipo de Ação	Exige autorização da SPA?	Explicação simples
Sorteio	Sim	O prêmio é definido por sorte, números, cupons ou resultados aleatórios.
Concurso com finalidade comercial	Sim	O prêmio depende de desempenho, criatividade ou conhecimento, mas serve para divulgar marca, produto ou serviço.
Vale-brinde (com controle de quantidade)	Sim	O prêmio é entregue imediatamente, mas existe limitação ou controle na distribuição.
Operações assemelhadas	Sim	Ações que, mesmo com outro nome, funcionam como sorteio, concurso ou vale-brinde.
Campanha “Compre e Ganhe”	Não	O cliente compra e recebe o prêmio na hora, sem sorteio ou disputa.
Campanha “Compre e Ganhe”	Sim	O cliente compra e recebe o prêmio na hora, sem sorteio ou disputa, porém com: (i) limitação de estoque dos prêmios; (ii) fixação do número de prêmios a serem distribuídos; e (iii) limitação da distribuição aos primeiros que cumprirem determinada condição.
Programa de fidelidade (pontos)	Não	O cliente acumula pontos e troca por benefícios conforme regras pré-definidas.
Concurso exclusivamente cultural, artístico, esportivo ou recreativo	Não	Não pode exigir compra nem ter objetivo de promoção comercial.
Campanha interna para funcionários	Não	A ação é restrita aos colaboradores da empresa.