Quais os direitos de quem trabalha em home office
Uma dessas mudanças foi a massificação do teletrabalho, também conhecido como home office. Os negócios tiveram que se adaptar, e o trabalho remoto surgiu não apenas como uma opção, mas muitas vezes como a única saída.
As leis acompanham os comportamentos sociais e suas demandas, e isso não foi diferente no âmbito trabalhista e na nova face da sociedade brasileira. Por isso, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que já mencionava o “teletrabalho” desde 2017, precisou aprimorar a abordagem dessa modalidade.
A CLT e a atualização da legislação sobre o home office
A caminhada no sentido de garantir a melhor regulamentação para o trabalhador remoto é longa, tendo o primeiro grande avanço como a alteração do Art. 6º da Consolidação das leis trabalhistas, em 2011, o que lhe equiparou às atividades realizadas presencialmente.
Devido a essa alteração, foram assegurados direitos como registro em Carteira de Trabalho, benefícios concedidos aos funcionários, como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio educacional, 13º salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Contudo, devido à popularização do trabalho remoto, foram necessárias atualizações para acompanhar a transformação social, mudanças que vieram desde 2017, mas principalmente em 2022, com alterações feitas na CLT.
Essas atualizações proporcionam maior segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores, evitando brechas nesse recente regime de trabalho.
Mudanças para os trabalhadores em home office segundo a CLT
Uma das funções mais importantes do advogado em um processo de investimento é ajudar a alinhar expectativas entre o investidor e o empreendedor.
Embora ambas as partes compartilhem o objetivo de impulsionar o crescimento do negócio, seus interesses podem divergir em vários pontos, como prazos de retorno, controle acionário e condições para novas rodadas de captação.
O especialista jurídico contribui para deixar claros tais pontos, conduzindo negociações transparentes e equilibradas.
Ele é capaz de traduzir termos complexos em linguagem acessível, assegurando que cada parte compreenda os compromissos assumidos.
Além disso, o advogado pode propor soluções que conciliem os interesses das partes, prevenindo disputas futuras.
Esse alinhamento é essencial para construir uma relação de confiança e colaboração, que será a base para o sucesso da parceria.
Responsabilidades das Empresas na Implementação do Home Office
Assim como as empresas devem garantir condições mínimas para trabalhos presenciais, elas também precisam assegurar essas condições para trabalhos remotos.
Isso inclui fornecer equipamentos específicos e a infraestrutura necessária para o desenvolvimento e execução das atividades do empregado.
Ainda, é crucial estabelecer políticas claras para o home office, abordando questões como pontualidade, produtividade, práticas de segurança e controle, entre outros, para o bem do seu próprio negócio.
A empresa também deve se responsabilizar pela segurança e saúde do trabalhador remoto, garantindo que o ambiente de trabalho em casa atenda aos requisitos legais de segurança do trabalho.
Assim, a regulamentação do home office em nossa legislação trabalhista traz inúmeros benefícios para empregados e empregadores, além de garantir segurança jurídica para ambas as partes.
No entanto, a existência da lei não isenta as relações trabalhistas de significativos desafios cotidianos, em ambos os pólos da relação. Por isso, é fundamental contar com a orientação de um especialista!
