Convenção Coletiva de Trabalho: Principais pontos que merecem a atenção dos empreendedores

A seguir, vamos destacar os principais pontos das CCTs que todo empreendedor deve acompanhar.

O que é uma Convenção Coletiva?

A Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento firmado entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal que estabelece regras trabalhistas específicas para uma determinada categoria ou setor, complementando (e, em alguns casos, alterando) a legislação trabalhista.

Isso significa que, além das normas previstas na CLT, toda a empresa deve seguir o que estiver previsto na CCT aplicável ao seu setor ou à atividade dos seus colaboradores.

Como saber qual CCT se aplica à sua empresa?

A Convenção aplicável é, em regra, determinada pela atividade preponderante da empresa, conforme registrada no CNPJ (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE).

A partir disso, identifica-se o sindicato patronal correspondente e, em seguida, o sindicato dos trabalhadores envolvidos.

Pontos das CCTs que sua empresa deve ficar de olho:

Jornada de Trabalho e Banco de Horas: Muitas Convenções regulam o uso de banco de horas, fixam limites para compensações e até ampliam ou restringem a jornada de trabalho;
Piso Salarial: As Convenções podem estabelecer pisos salariais acima do salário mínimo legal;
Benefícios obrigatórios: Algumas Convenções exigem benefícios além dos legalmente previstos: vale-alimentação, auxílio-creche, convênios médicos, entre outros. Esses benefícios se tornam obrigatórios e o não cumprimento pode gerar passivos trabalhistas;
Feriados: Existem Convenções que preveem regras específicas para feriados e pontos facultativos;
Reajustes: Toda Convenção prevê um índice de reajuste salarial anual (geralmente baseado no INPC ou outro índice);
Contribuições Sindicais e Assistenciais: As empresas devem se atentar às cláusulas sobre recolhimento de contribuições ao sindicato patronal e, em alguns casos, à necessidade de negociação para isenção;
Estabilidade: Há cláusulas que garantem estabilidade temporária em determinadas situações (retorno de licença-maternidade, pré-aposentadoria etc.); e
Período de Experiência: A CCT pode limitar a duração do contrato de experiência ou estabelecer condições diferentes da CLT.

Logo, não conhecer ou ignorar a CCT aplicável não isenta sua empresa das obrigações nela previstas. Em caso de fiscalização, ação trabalhista ou auditoria de investidores, isso pode virar um problema sério.