Aspectos Jurídicos para Startups: Tudo o que você precisa saber
Dentre esses, um se destaca, o jurídico. Muitas vezes ele é, ou colocado de lado, ou em segundo plano.
Contudo, ignorar aspectos legais pode trazer grandes consequências para os negócios e empreendedores, prejudicando o crescimento da empresa e muitas vezes forçando um encerramento prematuro da operação.
Por isso, iremos analisar a seguir, alguns pontos cruciais para os negócios inovadores a partir da ótica jurídica, compreendendo as necessidades quanto à estrutura jurídica, a proteção da propriedade intelectual e o compliance nos negócios.
Escolhendo o Tipo Jurídico do Negócio
A escolha do tipo jurídico ideal para o seu negócio é crucial para o seu desenvolvimento, isso porque cada um possui especificidades que devem se adequar ao que você pretende/planeja alcançar, e como alcançar.
O Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, pode se tornar atrativo devido à facilidade de registro e obrigações fiscais reduzidas, contudo é limitado a um faturamento anual, sem permitir sócios
Além disso, o MEI não oferece proteção aos bens pessoais, por não ser feita separação clara entre os bens que pertencem à pessoa física (empresário, sócio, investidor etc.) dos bens que pertencem à pessoa jurídica (empresa por si).
Registro de Marca e proteção da Propriedade Intelectual
Se você acompanha nosso conteúdo, deve saber que sempre destacamos que é essencial construir e proteger a identidade do seu negócio, proteção essa que é garantida por meio do registro da marca.
O registro é o que garante propriedade e exclusividade do titular sobre sua respectiva marca, proporcionando a defesa legal contra infratores que tentem utilizar seu nome, ou logotipo, semelhantes em algum grau.
Além disso, é fundamental a proteção de criações inovadoras e originais, seja por meio de patentes (caso seja cabível e/ou estratégico), ou pela via contratual, abrangendo invenções, inovações técnicas e obras intelectuais como software (que também tem possibilidade de registro), textos e designs.
Acordos de Sócios
No estágio embrionário do negócio, é indicada a utilização de um acordo de pré-constituição de sociedade, chamado de Memorando de Entendimento ou Acordo de Futuros Sócios/Fundadores, onde são definidas as previsões necessárias e anteriores à composição da sociedade de fato.
Com o amadurecimento do negócio, também é necessário amadurecer o pacto ora estabelecido entre os sócios, que, quando celebrado entre pessoas legalmente sócias da mesma empresa, passa a se chamar Acordo de sócios.
Em momentos turbulentos, essas previsões podem ser a salvação do seu negócio!
Apesar de ser possível a inserção das mesmas definições no Contrato Social, a presença destas no Acordo de Sócios se torna mais estratégica pois:
- Ter um Contrato Social extenso pode tornar o registro na Junta Comercial mais burocrático e demorado;
- Tanto o Contrato Social quanto as alterações a ele (Aditivos) precisam ser registrados na Junta Comercial para obter validade. Logo, se você tem um Contrato Social extenso, com muitas cláusulas para além das obrigatórias, fará alterações com mais frequência, o que torna o processo de revisão mais burocrático e custoso ($); e
- O Contrato Social fica disponível para consulta pública perante à Junta Comercial, assim, caso você tenha um Contrato Social com todos os alinhamentos entre sócios, é possível que seu concorrente consiga acesso a ele. Para manter em sigilo previsões estratégicas (como as sugeridas acima), sugere-se a elaboração de Acordo de Sócios.
Compliance e Regulamentações
Quando falamos de cultura organizacional e compliance, tratamos de diversas regulamentações, internas e externas, que devem ser observadas para a operação do negócio.
Entre elas, podemos citar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deve ser observada por aqueles que coletam dados, ou regulamentações específicas do nicho mercadológico do negócio, como normas de saúde para healthtechs.
Apesar de cruciais, esses são apenas alguns dos aspectos jurídicos que devem ser observados na abertura e operação de uma startup.
Por isso, se você quer promover um ambiente seguro e próspero para seu negócio, consulte um especialista.
